Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Recomenda ao Governo realizar um levantamento completo dos imóveis devolutos do Estado e criar um programa nacional para os recuperar e converter em habitação acessível. Pretende resolver a crise habitacional aproveitando o património público já existente, em vez de recorrer a soluções avulsas e dispendiosas. Afeta famílias com dificuldades de acesso à habitação, em particular jovens e pessoas de rendimentos médios e baixos.

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