Projeto de Lei — Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

Fixa em 5% a taxa de IRS sobre rendimentos de arrendamento habitacional, eliminando o sistema atual de taxas variáveis consoante a duração do contrato. A mudança aplica-se a todos os contratos de arrendamento habitacional, independentemente do prazo, e revoga os números do artigo 72.º do Código do IRS que estabelecem taxas diferenciadas. Visa incentivar proprietários a colocar imóveis no mercado de arrendamento formal e reduzir a carga fiscal sobre pequenos senhorios.

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