Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda ao Governo rever as regras que regulam os serviços de transporte por plataformas digitais como a Uber e a Bolt (TVDE), em vigor desde 2018. Prevê consulta pública, reforço da fiscalização laboral, maior transparência nos preços e comissões cobradas pelas plataformas, e condições de concorrência mais equilibradas com o táxi. Afeta motoristas de TVDE, operadores de táxi, plataformas digitais e utilizadores destes serviços.

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