Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)

Recomenda ao Governo que reduza de 1 ano para 6 meses o prazo máximo de resposta da DGEG aos pedidos de registo de instalações de autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER), unifique os processos numa plataforma digital única e flexibilize os critérios geográficos que limitam a criação de CER. Em 2024 existiam cerca de 237 mil autoconsumidores em Portugal continental e 1,8 GW de potência instalada, mas a burocracia e a fragmentação dos procedimentos travam o crescimento deste se

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