Projeto de Lei — Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Reforça as regras de segurança no transporte TVDE (tipo Uber e Bolt), tornando obrigatórios botão de pânico, partilha de viagem com contactos de confiança e sistema automático de deteção de desvios de rota. Obriga os motoristas a apresentar registo criminal anualmente e a ter formação em prevenção de violência e assédio. Responde ao risco desproporcionado que as mulheres enfrentam neste tipo de transporte, incluindo situações de assédio e violência sexual.

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