Projeto de Lei — Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe que senhorios recusem arrendar habitação a inquilinos com animais de companhia, tornando nulas as cláusulas contratuais que vedem genericamente a presença desses animais. Afeta os cerca de 72% dos lares portugueses que têm animais de companhia, bem como proprietários e agências imobiliárias. Resolve a prática comum de anúncios e contratos que excluem candidatos a arrendatário pelo simples facto de terem animais.

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