Projeto de Resolução — Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Recomenda ao Governo a criação de um apoio financeiro extraordinário e temporário para ajudar famílias arrendatárias a pagar a renda quando sofreram perdas significativas de rendimento devido às tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Abrange residentes nos concelhos declarados em situação de calamidade pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026. Preenche uma lacuna nas medidas já aprovadas, que contemplavam proprietários e senhorios mas não os inquilinos afetados pelas intempérie

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