Projeto de Resolução — Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária

Recomenda ao Governo que reforce o Plano Nacional de Renovação de Edifícios (PNRE) com metas anuais de renovação quantificadas por tipo de edifício e marcos até 2030, 2040 e 2050, salvaguardas sociais para inquilinos vulneráveis, e um programa nacional de remoção de amianto em coberturas. Afeta proprietários, inquilinos de baixos rendimentos, cooperativas de energia e o setor da construção. Responde à falta de concretização operacional do PNRE aprovado em consulta pública, que carece de metas me

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