Projeto de Resolução — Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus

Recomenda ao Governo que envolva autarquias, comunidades de energia renovável, sociedade civil e parceiros sociais na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais (PPNR) que definirão a aplicação dos fundos europeus após 2027. Exige processos de consulta públicos e transparentes, criação de estruturas permanentes de governação multinível e linhas de apoio específicas para Comunidades de Energia Renovável. Responde à ausência de mecanismos formais de participação cidadã na programação

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