Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa

Recomenda ao Governo medidas urgentes para proteger a zona húmida das Alagoas Brancas, em Lagoa (Algarve), um ecossistema com mais de 300 espécies que alberga fauna protegida pelas Diretivas Aves e Habitats. Em dezembro de 2023, o Município de Lagoa adquiriu os terrenos por 3,7 milhões de euros com financiamento do Fundo Ambiental, mas vários compromissos do protocolo assinado ficaram por cumprir. Propõe classificar a área como protegida, corrigir a sua classificação no ordenamento do território

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