Projeto de Lei — Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Altera as regras do transporte em veículos descaracterizados (TVDE, como Uber) para reforçar a segurança e qualidade do serviço. Passa a exigir que os motoristas dominem o português e façam exame presencial nos centros do IMT, limita a comissão das plataformas a 15% do valor da viagem, e obriga os veículos a ter menos de 7 anos (com exceções para elétricos e híbridos até 12 anos). Afeta motoristas, operadores e plataformas como a Uber, bem como os passageiros que utilizam estes serviços.

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