Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Altera profundamente o regime jurídico do transporte individual remunerado em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE), reforçando os requisitos de licenciamento de operadores e gestores de plataformas, limitando a taxa de intermediação a 25%, criando uma plataforma de partilha de dados gerida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), introduzindo regras sobre registo de vídeo facultativo nos veículos, exigindo domínio funcional do português nos cursos de formação e est

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