Projeto de Lei — Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Garante novos direitos laborais a trabalhadores com doença oncológica ativa em fase de tratamento. Passam a poder recusar horários de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno e trabalho suplementar sem necessidade de provar que tal prejudica a sua saúde. Têm também direito a teletrabalho sempre que a função o permita, sem possibilidade de oposição do empregador.

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