Projeto de Lei — Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Altera as regras do transporte em veículo descaracterizado (TVDE, como Uber e Bolt), eliminando o limite máximo das tarifas dinâmicas e a contribuição de regulação e supervisão do setor. Permite ainda publicidade nos veículos, clarifica direitos dos utilizadores em reservas prévias e obriga as plataformas a consultar anualmente motoristas e operadores sobre a política de preços. Afeta motoristas, operadores, plataformas eletrónicas e utilizadores destes serviços em Portugal.

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