Projeto de Lei — Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva

Garante a todos os cidadãos o direito de participar em Comunidades de Energia Renovável (CER), independentemente de serem arrendatários, moradores em condomínios ou residentes em habitação pública ou a custos controlados. Cria a obrigação de modelos de adesão sem investimento inicial para consumidores vulneráveis e exige que as CER apoiadas por fundos públicos integrem uma percentagem mínima de participantes em pobreza energética. Tenta resolver a exclusão de cerca de 20% da população com dificu

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