Projeto de Lei — Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Proíbe a entrega da gestão de unidades de cuidados de saúde primários e de hospitais do SNS a entidades privadas, eliminando as USF tipo C (de gestão privada) e revogando as regras que permitem contratos de parceria de gestão na saúde. Afeta utentes do SNS, médicos e enfermeiros, e operadores privados interessados em gerir unidades públicas. Responde à criação das USF tipo C e ao desvio de verbas públicas para privados, como os mais de 65 milhões de euros atribuídos ao Hospital da Prelada.

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