Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Cria uma tabela nacional de rendas máximas para novos contratos de arrendamento, definida com base em critérios objetivos como tipologia, área, eficiência energética e localização do imóvel. Afeta senhorios e inquilinos em todo o país, limitando o valor que pode ser cobrado em novos arrendamentos para habitação permanente. Responde à subida de 10% nas rendas medianas e à queda de 10,4% no número de novos contratos registadas no primeiro trimestre de 2025.

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