Projeto de Resolução — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Recomenda ao Governo que reveja as regras do transporte em veículos descaracterizados (TVDE) e das entregas por plataformas digitais, fixando tarifas mínimas (3€ por entrega e 4,25€ por viagem de passageiros), limitando as comissões das plataformas a 15% e exigindo estabelecimentos físicos de atendimento em cada capital de distrito. Afeta os mais de 76 mil motoristas TVDE e dezenas de milhares de estafetas em Portugal, que atualmente trabalham longas horas sem direitos laborais garantidos, sujei

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