Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."

Contesta e pede a alteração do decreto-lei do Governo que reestruturou o IGFCSS, o instituto que gere o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) — a principal reserva financeira para garantir o pagamento futuro de pensões. O Parlamento questiona a concentração de poderes governamentais sobre a entidade sem salvaguardas suficientes de autonomia técnica, a criação de prémios de desempenho sem critérios legais claros, a expansão orgânica potencialmente desproporcionada e o alar

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