Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."

Submete a escrutínio parlamentar o decreto que reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), entidade que gere o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), a principal reserva financeira do sistema público de pensões. O decreto altera a missão, a organização interna, o modelo de governação e cria incentivos remuneratórios variáveis para os gestores. A apreciação parlamentar visa corrigir lacunas como a falta de regras claras sobre

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