Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"

Questiona a ausência de limites quantitativos e de mecanismos de reporte parlamentar no Decreto-Lei n.º 31-A/2026, que altera o Fundo de Contragarantia Mútuo para apoiar empresas afetadas por calamidades. O decreto alarga as garantias públicas a grandes empresas e exclui esses montantes dos limites legais habituais do Fundo, sem fixar um teto máximo nem estimar o impacto financeiro para o Estado. O Parlamento pede transparência, delimitação quantitativa e escrutínio periódico sobre estes passivo

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