Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"

Coloca sob escrutínio parlamentar o Decreto-Lei n.º 31-A/2026, que alarga o Fundo de Contragarantia Mútuo a grandes empresas no âmbito das Linhas de Apoio à Reconstrução pós-calamidade e exclui esses montantes dos limites legais do Fundo. A apreciação parlamentar questiona a ausência de teto quantitativo e de estimativa de risco, exigindo mecanismos de delimitação financeira e de reporte periódico à Assembleia da República para garantir escrutínio efetivo sobre os passivos contingentes do Estado

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