Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Grupo multissetorial para monitorizar e propor uma estratégia integrada de ação relativa ao tema da apanha ilegal dos bivalves no Estuário do Tejo

Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho multissetorial para monitorizar e combater a apanha ilegal de bivalves no Estuário do Tejo, coordenado pela área governativa do Mar. O grupo deve envolver pelo menos sete ministérios e articular-se com a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal. O problema afeta os concelhos da Península de Setúbal com impactos na saúde pública, condições laborais, tráfico de seres humanos e segurança. A estratégia resultante deve ser apresentada à

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