Proposta de Lei — Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Alarga o direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais — eleições presidenciais, legislativas e referendos nacionais —, obrigando as estações privadas de radiodifusão de âmbito local a reservar trinta minutos diários para os partidos e candidatos durante a campanha eleitoral. A lei altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo, e entra em vigor no dia seguinte à publicação.

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