Projeto de Lei — Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

Cria um apoio financeiro para viagens aéreas de estudantes do ensino superior oriundos da Madeira e dos Açores que estudem no continente ou na outra Região Autónoma. Cobre até quatro viagens de ida e volta por ano letivo, tanto para bolseiros como para não bolseiros. Responde ao problema dos custos elevados das deslocações aéreas que agravam as desigualdades no acesso ao ensino superior para estudantes insulares.

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