Projeto de Lei — Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Alarga o acesso às bolsas de estudo no ensino superior, aumentando o limiar de elegibilidade para famílias com rendimento per capita até 33,5 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e elevando a bolsa de referência para 16 vezes o IAS mais o valor da propina paga. Garante gratuitidade nos transportes públicos para estudantes bolseiros deslocados e, quando não possível, um apoio de 120 euros. Redefine o conceito de agregado familiar com base na vida em economia comum, beneficiando principalmen

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