Projeto de Lei — Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos

Proíbe médicos e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, de prescrever, dispensar ou administrar bloqueadores da puberdade e terapia hormonal a menores de 18 anos com incongruência ou disforia de género. A lei entra em vigor 30 dias após publicação e aplica-se a todos os profissionais de saúde. Excetuam-se os casos de menores com ambiguidade sexual comprovada ou doenças endocrinológicas ou genéticas. Responde a preocupações sobre a evidência científica destes tratamentos e a capacidade d

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