Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes do Ensino Superior no âmbito da Reforma do Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior

Recomenda ao Governo quatro alterações concretas ao sistema de bolsas do Ensino Superior: equiparar o tratamento dos rendimentos de trabalho independente aos de trabalho dependente no cálculo das bolsas (até ao limite de 14 salários mínimos anuais), criar um mecanismo de revisão célere para situações de mudança económica súbita, permitir adiantamentos de bolsa a estudantes com dificuldades comprovadas, e estender o acesso às bolsas em igualdade de condições a estudantes de instituições privadas.

A carregar a aplicação…