Projeto de Lei — Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Cria a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, um galardão honorífico específico para distinguir bombeiros profissionais e voluntários por atos de heroísmo, serviços extraordinários ou carreiras de excecional dedicação. A nova Ordem integra-se nas Ordens de Mérito Civil e contempla cinco graus: Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador, Oficial e Medalha. Podem ser distinguidos tanto indivíduos como corpos de bombeiros, equipas ou entidades coletivas. Atualmente não existe nenhuma ordem honorífica

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