Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Alarga os fundamentos de perda automática de condecorações das Ordens Honoríficas Portuguesas a crimes como violência doméstica, maus-tratos, crimes sexuais, discriminação e criminalidade organizada, independentemente da pena aplicada. Acrescenta aos deveres dos membros das Ordens o respeito pela dignidade dos órgãos de soberania. Permite também que a Assembleia da República, através de resolução, recomende ao seu Presidente a proposta de atribuição de condecorações, reforçando a participação in

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