Projeto de Lei — Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Alarga as medidas de resposta a incêndios rurais previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025 para incluir expressamente a proteção, busca, salvamento, socorro e acolhimento temporário de animais — de companhia, de produção e selvagens. Cria uma norma autónoma de socorro animal e prevê apoios financeiros extraordinários a municípios, associações zoófilas e centros de recolha oficial para cobrir despesas com alimentação, transporte, assistência veterinária e alojamento temporário. Resolve uma lacuna le

A carregar a aplicação…