Projeto de Lei — Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Clarifica que residir temporariamente com familiares por falta de alojamento estudantil não integra automaticamente esses familiares no agregado familiar do estudante para efeitos de bolsas de estudo. Protege estudantes deslocados que, sem alternativas de habitação, ficam a viver com parentes e acabam excluídos de apoios sociais ou obrigados a devolver bolsas já recebidas. O Governo terá 30 dias para adaptar o regulamento de bolsas após a entrada em vigor da lei.

A carregar a aplicação…