Projeto de Lei — Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Alarga e qualifica a atividade de ama, permitindo que autarquias locais passem a enquadrar estas profissionais e que a atividade seja exercida em espaços comunitários, além do domicílio. Garante às amas contratos de trabalho e equipara os encargos com ama a despesas de educação para efeitos de dedução em IRS, aplicando também a taxa reduzida de IVA. Cria um canal nacional de denúncias anónimas de maus-tratos e obriga o ISS a recolocar urgentemente crianças quando uma ama perde a autorização.

A carregar a aplicação…