Projeto de Lei — Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

Revoga as regras atuais que permitem alterar o sexo no registo civil por simples declaração pessoal e repõe a exigência de relatório clínico elaborado por equipa multidisciplinar especializada. Afeta todas as pessoas que pretendam mudar a menção do sexo e nome próprio nos documentos oficiais, passando a ser necessária avaliação médica prévia. O procedimento fica restrito a maiores de idade de nacionalidade portuguesa, com exceção específica para pessoas intersexo a partir dos 16 anos.

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