Projeto de Lei — Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades

Cria apoios ao rendimento para famílias, microempresários, agricultores e pescadores afetados pelas tempestades de 2026. Aumenta os limites do apoio a famílias em carência para 1,5 IAS por elemento do agregado (máximo 3 IAS por família), cria um subsídio mensal para sócios-gerentes de microempresas e empresários em nome individual até 1,5 vezes o IAS, e alarga para 120 dias por ano a cobertura do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

A carregar a aplicação…