Projeto de Lei — Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Cria apoios financeiros diretos a empresas, agricultores, pescadores e aquicultores afetados por tempestades e fenómenos meteorológicos extremos. Destina 500 milhões de euros a fundo perdido para cobrir 25% dos prejuízos empresariais não cobertos por seguros, 80 milhões para o setor agroflorestal e linhas de apoio simplificado até 15.000 euros para pequenas explorações. Responde à destruição de instalações, equipamentos, colheitas, animais e embarcações causada pelas intempéries.

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