Projeto de Resolução — Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal

Cria um Mecanismo Nacional de Avaliação de Impacto em Direitos Humanos da Política Criminal, permanente e independente, integrado no ciclo bienal de definição das prioridades criminais. O mecanismo avalia previamente e acompanha a execução de cada lei de política criminal, publicando relatórios submetidos à Assembleia da República. Responde à ausência de supervisão independente sobre os efeitos das medidas de segurança nos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo padrões de discriminação na

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