Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a divulgação dos critérios de “zona urbana sensível” e de “zonas com criminalidade de impacto social”

Recomenda ao Governo que torne públicos os critérios utilizados para classificar áreas como "zonas urbanas sensíveis" ou "zonas com criminalidade de impacto social". Estes conceitos constam de sucessivas leis de política criminal desde 2009, mas nunca foram definidos com clareza nem com indicadores objetivos e transparentes. A falta de definição limita o escrutínio democrático das políticas de segurança e pode contribuir para a estigmatização de comunidades e bairros periféricos.

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