Projeto de Resolução — Recomenda o reforço da oferta de vagas gratuitas para a primeira infância e a fiscalização dos serviços de Creche e Ama

Recomenda ao Governo que avalie e reveja o programa 'Creche Feliz', identificando territórios com falta de vagas gratuitas para crianças até aos 3 anos e aumentando progressivamente a oferta nessas zonas. Propõe ainda a inclusão de amas credenciadas independentes no programa, atualmente excluídas, e o reforço da fiscalização das condições de segurança, higiene e bem-estar nas creches e junto das amas. Afeta famílias com crianças pequenas em lista de espera, amas credenciadas e entidades públicas

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