Projeto de Lei — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social

Obriga o Governo a publicar anualmente, antes das inscrições para o ano letivo seguinte, o número de vagas disponíveis em creches e junto de amas do Instituto de Segurança Social. Após o fecho das inscrições, as instituições abrangidas ficam obrigadas a comunicar ao ISS e a divulgar publicamente o número de crianças em lista de espera. Resolve a falta de transparência sobre vagas e listas de espera que deixa famílias sem informação para planear o cuidado dos filhos.

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