Projeto de Lei — Reforça a ação social escolar para estudantes deslocados do ensino superior

Alarga o complemento de alojamento a estudantes deslocados não bolseiros cujos agregados familiares tenham rendimento até ao 6.º escalão do IRS. Substitui o atual apoio fixo de 50€/mês em transportes pela gratuidade das deslocações em transporte público coletivo para frequência de aulas, mantendo o apoio monetário apenas quando não haja transporte público disponível. Obriga ainda todos os estabelecimentos de ensino superior público a garantir refeições a preço social ou mecanismos alternativos d

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