Projeto de Lei — Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Reforça os direitos das amas integradas no Instituto de Segurança Social (ISS), garantindo-lhes acompanhamento técnico especializado em educação de infância, orientações pedagógicas e projeto pedagógico. Obriga o Governo a regulamentar a carreira destas trabalhadoras — incluindo progressões e estatuto remuneratório — em negociação com os sindicatos, num prazo máximo de 120 dias. Resolve a ausência de carreira regulamentada e de apoio técnico-pedagógico que afeta as amas do ISS, distintas das ama

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