Projeto de Lei — Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Obriga as instituições de enquadramento (IPSS, Misericórdias e entidades públicas) a celebrar contratos de trabalho sem termo com as amas de creche familiar, aplicando-lhes todas as proteções laborais gerais. Estende a gratuitidade das creches ('Creche Feliz') às crianças acolhidas por amas, aplica taxa reduzida de IVA aos serviços de ama independentemente do local de prestação, e permite às famílias deduzir despesas com amas no IRS como despesas de educação. Responde à situação de cerca de 512

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