Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação

Estabelece regras concretas para as escolas protegerem e respeitarem crianças e jovens trans em ambiente escolar, repondo normas que o Tribunal Constitucional retirou da Lei n.º 38/2018 por vício de forma. Obriga as escolas a adotar medidas contra discriminação, a permitir o uso do nome autoatribuído em documentos e atividades, e a garantir acesso a casas de banho e vestuário de acordo com o género da criança ou jovem. Altera também a redação do artigo 12.º da lei vigente para que o quadro juríd

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