Projeto de Lei — Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Cria um subsídio para aquisição de material académico obrigatório (como manuais de direito ou materiais de arquitetura) a partir do ano letivo 2026/2027, e aumenta o apoio à deslocação de estudantes bolseiros deslocados de um máximo anual não especificado para 500€ (50€/mês). Simplifica também os critérios para extensão do complemento de alojamento durante trabalhos finais de curso, eliminando a exigência de provar a manutenção da situação de deslocado. Afeta estudantes do ensino superior públic

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