Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a plena implementação do regime de dispensa em proximidade de medicamentos hospitalares

Recomenda ao Governo que concretize, de forma uniforme em todo o país, as regras já existentes que permitem aos doentes levantar medicamentos hospitalares em farmácias comunitárias perto de casa, em vez de se deslocarem ao hospital. Afeta sobretudo doentes crónicos, com mobilidade reduzida ou doenças raras. O problema identificado é que o regime legal já existe desde 2023 mas ainda não está a ser aplicado de igual forma em todas as regiões e hospitais do SNS.

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