Projeto de Lei — Reforça a atribuição de distinções honoríficas destinadas a “galardoar as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, por serviços relevantes e extraordinários prestados à Causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação no salvamento de pessoas, animais ou bens, e ainda por assiduidade revelada por um serviço efetivo com exemplar comportamento e dedicação”

Cria a «Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses», uma nova distinção honorífica de âmbito estatal, alargando o reconhecimento formal de atos de heroísmo, bravura e dedicação a todos os bombeiros portugueses — voluntários e profissionais — independentemente da corporação a que pertencem. Resolve a lacuna atual em que o sistema de distinções honoríficas dos bombeiros era gerido apenas pela Liga dos Bombeiros Portugueses, não abrangendo todos os corpos. As distinções podem ser atribuídas em vida

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