Projeto de Lei — Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Uniformiza as regras de apoio e indemnização às vítimas de incêndios florestais, eliminando as diferenças de tratamento consoante o ano em que o incêndio ocorreu. Altera a Lei n.º 108/2017 para que esta passe a aplicar-se a todos os incêndios futuros, e não apenas aos de junho de 2017, cobrindo tanto danos materiais como danos não materiais (como sofrimento e trauma). Afeta todas as vítimas de incêndios florestais em Portugal, incluindo quem não reside nos concelhos diretamente atingidos.

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