Projeto de Lei — Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas

Cria um regime de incentivos para empresas não cotadas em bolsa que garantam pelo menos 40% de representação de cada sexo nos seus órgãos de administração, fiscalização ou gerência. Aplica-se a médias e grandes empresas com sede em Portugal, que ficam também obrigadas a elaborar planos para a igualdade entre mulheres e homens. Responde à persistência de desigualdades de género na liderança empresarial, onde as mulheres ainda estão sub-representadas nos cargos de decisão fora do setor cotado.

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