Projeto de Lei — Promove a concorrência no transporte rodoviário através do acesso aberto a terminais e interfaces

Proíbe que empresas de transporte de passageiros expresso sejam simultaneamente gestoras dos terminais rodoviários onde operam, eliminando o conflito de interesses que lhes permite bloquear concorrentes. Obriga a que, nestes casos, a gestão dos terminais seja atribuída por concurso público a entidades independentes. Transfere para a Autoridade da Concorrência a competência para punir infrações relacionadas com o acesso aos terminais, com coimas ao abrigo da Lei da Concorrência.

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