Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais

Recomenda ao Governo que alargue o direito de antena às mais de 170 rádios locais portuguesas a todos os atos eleitorais nacionais — legislativas, presidenciais e europeias —, corrigindo uma exclusão que as limita atualmente às eleições autárquicas. O custo estimado é de 1,5 milhões de euros por ato eleitoral. O Governo já anunciou esta intenção em outubro de 2024, mas a alteração legislativa ainda não foi apresentada ao Parlamento.

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