Projeto de Lei — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde

Cria uma área de medicina dentária dentro da carreira especial médica do SNS, permitindo que médicos dentistas passem a ter vínculo público estável em vez de contratos de prestação de serviços. Os médicos dentistas já a trabalhar no SNS podem candidatar-se à nova carreira por concurso público com avaliação curricular. Tenta resolver a falta de integração estrutural da medicina dentária no serviço público e as desigualdades no acesso a cuidados orais, especialmente para quem tem menos recursos.

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